EDITAL CONJUNTO N.º 002/2024 – SEMAD/CEAPE/PRECATÓRIO DO FUNDEF
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS – APÓS IMPUGNAÇÃO - DOS REQUERIMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-SPA, REALIZADA PELA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO – CEAPE, DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA E DELIBERAÇÃO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS PARA RECEBER O PRECATÓRIO DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER que na presente Secretaria, tramita Procedimento Administrativo e em obediência ao Edital de Chamamento Público nº 001/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 28 de novembro de 2023, ANO VII Nº 1217 e Decreto Municipal nº 094, de 27 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 28 de novembro de 2023, ANO VII Nº 1217, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a qual regulamenta a Lei Municipal nº 919, de 14 de setembro de 2023, que autoriza o Município de Olho d’Água das Cunhãs – MA, a proceder o pagamento dos valores recebidos pelo Município, em decorrência de decisões judiciais relativa aos cálculos do valor anual por aluno, para a distribuição dos recursos extraordinários do FUNDEF ou FUNDEB, no âmbito municipal, destinado, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do valor integral dos recursos extraordinários recebido do FUNDEF ou FUNDEB, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Olho d’Água das Cunhãs/MA, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006, obedecidos os critérios do art. 2º e §§, da referida Lei municipal, considerando os pareceres da Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE e decisão homologatório do chefe do Poder Executivo, a qual entre outras atribuições, elaborar a relação dos profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios, observando os termos do art. 4º, da Lei, em resposta ao Processo Administrativo - SPA nº 00000561/2023, proveniente da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, comunica aos interessados que realizará procedimento de prorrogação das inscrições do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e da convocação e habilitação para requerer os créditos do rateio referente aos precatórios do FUNDEF do período de 1998 a 2006 no Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA, decorrente do processo judicial nº 0068504-19.2016.4.01.3400, que tramita perante a 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos da Lei Federal nº 14.113/20, com alterações pela Lei Federal nº 14.325/2022 e demais normas pertinentes. CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos de análise dos requerimentos pela Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE. EXPEDEM E PUBLICAM O PRESENTE EDITAL PARA: 1. Tornar pública a LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS – APÓS IMPUGNAÇÃO - PARA RECEBER O PRECATÓRIO DO FUNDEF, contendo as informações pertinentes ao ato, notadamente os respectivos períodos de trabalho, conforme o ANEXO ÚNICO, que é parte integrante deste Edital. 2. Determinar que este Edital seja publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. 3.
DOS CÁLCULOS DEFINITIVOS: Quanto aos cálculos definitivos assim ficou distribuído: Valor da cota mês: R$ 256,34; Valor do concursado/efetivo de 1997:R$ 27.648,72; Valor do concursado/efetivo de 2003: R$ 15.206,79; Total de professores de 1997: 131 pessoas; Total de professores de 2003: 157 pessoas; Total de professores de 1997/2003: 22 pessoas; Total de efetivos e estáveis: 266 pessoas; Herdeiros/sucessor: 15; Aposentados: 16; Contratados: 80; Exonerados: 10; Indeferidos: 10; Total geral com e deferidos indeferidos: 387 pessoas; Total do recurso de rateio de 60% do FUNDEF: R$ 6.832.056,72. 4.
SOLICITAR os dados bancários (Nome do Banco, Agência e Conta Corrente), contendo, ainda, o nome completo, CPF, data de nascimento e número de telefone para contato, relacionado tão somente aos grupos de beneficiário.
CONTRATADOS, EXONERADOS e APOSENTADOS, tendo em vista não haver tais informações seguras constante nos processos destes beneficiários, por essa razão deverão, obrigatoriamente, responder um formulário, através do seguinte link: https://forms.office.com/r/WZwBJCJ51F, no prazo de 48h após a publicação deste Edital, sob pena de suspensão do pagamento e, os dados coletados serão processados de acordo com as regras do edital e de privacidade prevista em Lei. Os interessados devem acompanhar no site da Prefeitura Municipal de Olho d’Água das Cunhãs – MA (https://olhodaguadascunhas.ma.gov.br/) e no Diário Oficial Eletrônico do Município (https://diariooficial.olhodaguadascunhas.ma.gov.br/), todos os atos, editais, retificações, comunicados e resultados deste Chamamento Público. 4.1. Quaisquer solicitações de informações adicionais que se façam necessárias deverão ser feitas à Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, mediante requerimento escrito, encaminhado através do endereço eletrônico: comissao.ceape.fundef@gmail.com. 4.2. O pagamento do abono FUNDEF em favor dos beneficiários será realizado a partir de 19 de abril de 2024, por meio de folha suplementar, devendo a quantia correspondente ser depositada nas contas bancárias já cadastradas junto à Secretaria Municipal de Finanças. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. 5. As sobras dos valores originários devidos pela União, com a respectiva correção monetária, deverão ser aplicadas exclusivamente na educação básica, visando a manutenção e desenvolvimento da Educação, conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo, sendo vedado o emprego dessas verbas em qualquer outra finalidade, exceto as verbas provenientes das aplicações a título de juros moratórios (art. 7º, da Lei Municipal nº 919, de 14 de setembro de 2023). 6. Assim o presente edital tem por finalidade
A PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS – APÓS IMPUGNAÇÃO - DOS REQUERIMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-SPA, REALIZADA PELA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO – CEAPE, DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA E DELIBERAÇÃO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS PARA RECEBER O PRECATÓRIO DO FUNDEF. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei e no Diário Eletrônico do Município. Eu, ELISVALDO ANDRADE DA SILVA, Diretor da Divisão de Documentação e Informática, o digitei e subscrevi. Município de Olho d’Água das Cunhãs – MA, 11 de abril de 2024.
WESLY ALVES DE SÁ
Presidente da Comissão