Advogado esclarece dúvidas sobre recebimento e destinação dos recursos dos Precatórios do Fundef
Em meio a muitas indagações da categoria e da população olhodaguense a respeito dos Precatórios do Fundef, o advogado especialista em Direito Eleitoral e Municipal, Dr. Michel Lacerda, respondeu alguns questionamentos feitos pela gestão municipal de Olho d'Água das Cunhãs para colocar mais luz em alguns pontos sobre o recebimento e a destinação dos recursos.
Sócio do escritório AFG Advogados, Dr. Michel explicou a origem dos recursos dos precatórios do Fundef, qual a forma legal de destinar esses recursos por parte das gestões municipais, além de informações sobre os valores recebidos e quais ainda há para receber pela prefeitura de Olho d'Água das Cunhãs. Confira a entrevista completa:
Prefeitura de ODC - O QUE SÃO OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?
DR. MICHEL LACERDA - "Os municípios deixaram de receber no período de 1998 a 2006, os valores devido de cada aluno referente ao Fundef, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A partir daí, eles ingressaram na Justiça para ver essa compensação e ganharam essa ação judicial, que deu início a esses precatórios. E desde então, os municípios estão tentando receber esses valores. O município de Olho d'Água das Cunhãs, a partir da atuação do prefeito Glauber, conseguiu se destacar e foi um dos poucos municípios que já recebeu e já está aplicando esses valores."
Prefeitura de ODC - O DINHEIRO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF É APENAS PARA OS PROFESSORES?
DR. MICHEL LACERDA - "Não. Esse dinehiro, ele tem uma divisão que segue a legislação e as decisões do Supremo, do TCU e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Ele leva em consideração o valor principal e desconsidera para fins do cálculo de 60 a 40, os juros de mora. Para o prefeito poder pagar os juros de mora para os professores, ele teria que fazer uma legislação específica, fazendo essa destinação também dos juros de mora para os professores, o que não é o caso de Olho d'Água das Cunhãs, onde o prefeito decidiu fazer a aplicação de 60% do valor principal para os professores, 40% para investimentos na Educação, em reforma de escola, equipamentos, formação e aplicação dos juros de mora em outros investimentos, que também podem ser na Educação, mas sem essa vinculação específica que está prevista nos projetos de lei."
Prefeitura de ODC - QUAL FOI O VALOR QUE O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS RECEBEU?
DR. MICHEL LACERDA - "O município de Olho d'Água das Cunhãs recebeu nessa primeira parcela, o equivalente a pouco mais de R$ 24 milhões e ainda irá receber no ano de 2025, uma segunda parcela que hoje está em média de R$ 14 milhões, que também serão investidos na Educação, seja nesse formato de exclusão dos juros de mora, seja no formato sendo aplicado os juros de mora também para dividir no 60 a 40. Isso é uma decisão futura do próximo prefeito de Olho d'Água das Cunhãs".
Prefeitura de ODC - QUAL O VALOR PAGO AOS PROFESSORES DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS?
DR. MICHEL LACERDA - "Do valor de R$ 24 milhões recebidos por Olho d'Água das Cunhãs, R$ 7 milhões e 400 mil foram pagos para os professores, respeitando essa dinâmica do 60% para pagamento de professores e 40% para investimento na Educação"
Prefeitura de ODC - OS PROFESSORES AINDA VÃO RECEBER MAIS VALORES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?
DR. MICHEL LACERDA - "Sim! Os professores ainda vão receber, porque como dito, ainda tem outros R$ 14 milhões que ainda estão em fase de expedição de precatório e que o município receberá esses valores no exercício de 2025. Ou seja, além desses R$ 7 milhões e 400 mil que os professores já receberam, eles vão receber a parcela equivalente a esses R$ 14 milhões que ainda vão cair nas contas do município no exercício de 2025."